A Causa Pública considera o primado do financiamento e prestação públicos como garantia máxima da efetividade, da eficiência e da equidade dos cuidados de saúde.
A Causa Pública considera que o tema das Unidades de Saúde Familiar modelo C (USF-C) deveria sempre fazer parte de uma discussão pública alargada, e participada, sobre prioridades para o futuro do SNS e Política de Saúde em geral, no âmbito do processo negocial do OE 2025.
Perante o anúncio do Governo do avanço isolado desta medida, os partidos que defendam a manutenção de um SNS solidário, modernizado e fortalecido devem exigir que os recursos financeiros previstos para as 20 USF-C, e para financiamento de prestadores privados da saúde em geral, sejam canalizados, já em 2025, para melhorar as remunerações dos profissionais do SNS e as suas condições de trabalho, hoje tão descuradas.
O Governo decidu, ao invés, lançar mais uma medida desgarrada sobre a qual pouco de concreto divulga, mas que não parte de avaliação, nem de evidências, não envolveu os parceiros, não beneficiou de discussão pública e sem que seja conhecida qual a estratégia subjacente, com objetivos conhecidos. Exige-se o desenvolvimento de um processo transparente, assente numa estratégia conhecida e discutida, com o envolvimento de todas as partes interessadas no setor da saúde – e não apenas dos parceiros privados e do Governo.
A Causa Pública considera que a criação das USF-C, em vez de fortalecer o SNS, vai desviar financiamento público, dos contribuintes, para robustecer um setor privado da saúde que, hoje, se encontra desregulado, não é sequer concorrencial e lucra com o definhar do SNS e a predação dos seus profissionais, sem sequer investir nos meios para o controlo e regulação deste setor. Em vez de aperfeiçoar o funcionamento das diferentes unidades funcionais já existentes no SNS, de acordo com a missão de cada uma e atribuindo-lhes maior autonomia, nomeadamente financeira, melhores indicadores e medidas para a valorização dos profissionais, o Governo decide criar as USF-C sem que se conheça qualquer plano estratégico para os recursos humanos do SNS.
Assim, a Causa Pública teme que esta proposta possa ter como resultado, nos cuidados de saúde primários, o mesmo processo predatório a que os serviços hospitalares públicos têm sido sujeitos, multiplicando o recrutamento dos médicos, enfermeiros e outros profissionais essenciais ao SNS por entidades privadas lucrativas, e inviabilizando totalmente, a prazo, a prestação pública de cuidados de saúde.
O pouco que se conhece sobre a implementação anunciada das USF do modelo C é contrário ao aprofundamente da integração de cuidados, à promoção da saúde e prevenção da doença e à coesão do SNS, podendo agravar as já consideráveis desigualdades no acesso à saúde, pondo em risco a resposta às necessidades de saúde dos portugueses e a sustentabilidade do próprio SNS.
Torna-se claro que uma das “missões” que o governo se atribui é introduzir fatores irreversíveis de privatização da provisão pública de serviços coletivos e essenciais, com o SNS e a escola pública à cabeça.
